Representação Legal de
Não Residentes

Estruturado em três pilares fundamentais: gestão de atos societários, compliance perante os órgãos reguladores e recebimento de citações e notificações.

Atos Societários

Assinatura, como procurador, de contrato social, estatutos, atas de assembleia e alterações societárias aprovadas pela matriz.

Compliance Regulatório

Conformidade contínua perante Junta Comercial, Receita Federal, SEFAZ, prefeituras e Banco Central do Brasil.

Citações & Notificações

Recepção de notificações fiscais e citações judiciais direcionadas ao sócio estrangeiro, com aviso imediato à matriz.

O que está incluso

Atividades detalhadas

O contrato de prestação de serviços cobre as seguintes obrigações por parte do representante indicado:

Representação societária e fiscal como procurador do sócio estrangeiro perante Junta Comercial, RFB, SEFAZ e prefeituras.
Cadastros internacionais — registro e atualização no Cademp e no RDE-IED junto ao Banco Central.
Constituição e alteração — assinatura de contrato social, estatutos e atas deliberadas pela matriz na UE ou Mercosul.
Atos processuais — recebimento de notificações fiscais e citações judiciais, com comunicação imediata à matriz.

Órgãos atendidos

Junta Comercial

Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Banco Central — Cademp & RDE-IED

Segurança contratual

Cláusulas críticas de blindagem

O investidor precisa entender: somos o procurador legal, não o gestor do negócio. Essa é a seção mais importante para a segurança de todos.

Gestão de Negócios

Atuamos estritamente como mandatários em atos de representação formal. Não englobamos gerência ordinária, administração de pessoal, assinatura de cheques, movimentação de contas ou decisões mercadológicas.

Lastro Financeiro

Todo tributo, taxa ou multa é de responsabilidade integral da contratante. O representante não desembolsa qualquer valor próprio em nenhuma hipótese.

Direito de Renúncia Imediata

O Hub pode renunciar à procuração caso a empresa deixe de pagar honorários por mais de 30 dias ou se recuse a enviar documentos exigidos pelo BACEN ou pela RFB.

Obrigação de Indenizar

O cliente estrangeiro compromete-se a indenizar o representante contra prejuízos, custos judiciais ou bloqueios de bens decorrentes de atos fraudulentos ou omissões fiscais da empresa.

Modelo de cobrança

Investimento transparente

Precificação dividida em dois momentos, refletindo a disponibilização do representante e a manutenção contínua da conformidade.

Análise & Setup

Análise e validação dos documentos vindos do exterior.

Taxa de Setup Única · Valor Fixo

Apostilamento de Haia
Traduções juramentadas
Conferência de poderes

Recorrente

Manutenção da Representação

Disponibilidade contínua do representante legal por sócio.

Mensalidade (Retainer) · Euro / Dólar

Atualizações anuais BACEN / RFB
Monitoramento de caixas postais fiscais
Disponibilidade permanente do representante

Valores sob consulta, conforme número de sócios e complexidade da estrutura. Solicite uma proposta personalizada.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns

Não. Atuamos exclusivamente como procurador legal para atos formais exigidos por lei. A gestão permanece integralmente com o administrador local nomeado pela empresa.

Não. Todo tributo, taxa ou multa é de responsabilidade integral da contratante. O representante não desembolsa valores próprios em hipótese alguma.

Para clientes da União Europeia e do Mercosul, a taxa de setup e a mensalidade podem ser cobradas em Euro ou Dólar, conforme acordado em contrato.

O contrato prevê o direito de renúncia imediata da procuração em caso de descumprimento de compliance ou inadimplência superior a 30 dias.

Representação Legal deNão Residentes